ICMS e Principio da Seletividade.

Fala Galera!

Hoje, novamente, iremos falar sobre o ICMS.

O imposto cobrado sobre a circulação de mercadorias e prestações de serviços.

Um dos princípios constitucionais mais polêmicos do ICMS é o Princípio da Seletividade e é interessante traçarmos um paralelo entre o princípio da seletividade e o princípio da progressividade, que existe lá no Imposto de Renda.

O princípio da progressividade estabelece que à medida que o contribuinte, progride em renda, ele paga mais tributos. Já o princípio da seletividade, visa trazer um tratamento semelhante para o ICMS. No entanto, como o ICMS é um imposto que incide sobre o consumo e não sobre a renda a constituição estabelece que o ICMS possa ser seletivo.

Para entender melhor disso é preciso falar que lá no inciso 3º do parágrafo 2º do Art.155 da Constituição Federal. É estabelecido que o ICMS, pode ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. E o que é ser seletivo em função da essencialidade? Significa dizer que quanto mais essencial for um produto, menor deve ser a cobrança do ICMS. Quanto mais supérfluo for o produto, maior deve ser a cobrança do ICMS.

Porém o constituinte diz que o ICMS poderá ser seletivo, ele não disse que o ICMS deve ser. Somente essa diferença entre o poderá e o deve, faz com que a existam algumas distorções como, por exemplo, o caso da energia elétrica, que mesmo sendo extremamente essencial, é uma das mercadorias, sim ela é tratada como uma mercadoria pela legislação do ICMS, cuja tributação do ICMS é mais alta no nosso país.

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