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Lucro Presumido: Quando é necessário anexar o livro-caixa na ECF?

Uma das perguntas que eu mais recebo, a respeito do SPED ECF, é sobre o lucro presumido. Afinal de contas, no lucro-presumido é preciso anexar o livro-caixa na ECF?

Para responder essa pergunta, é importante entendermos que o lucro presumido pode ter duas óticas. Ele pode ter escrituração contábil ou manter a escrituração do livro-caixa. Se a empresa tributada pelo lucro presumido tiver enviado o SPED Contábil, obrigatoriamente, no SPED ECF, ela vai ter que marcar que o tipo de sua escrituração é contábil, ou seja, se ela enviou a ECD, o seu tipo de escrituração é contábil.

Porém, se ela não enviou a ECD e nem optou pela prerrogativa prevista no ART.45 no parágrafo único da lei 8981/95, ela pode manter também a escrituração do livro-caixa para fins fiscais. É importante destacar que a legislação fala que o livro-caixa deve ser enviado pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido que se utilizam da prerrogativa prevista no parágrafo único do Art.45 da lei 8981/95, ou seja, eles optaram por manter a escrituração do livro-caixa para fins fiscais. Assim não sendo obrigados a mandar a ECD.

Entretanto para que de fato, ele tenha que inserir esse livro-caixa dentro da ECF será necessário ter uma receita bruta no ano superior a R$1.200.000. Ou seja, caso eu escolha fazer o envio do livro-caixa, porém não superei os R$1.200.000 no ano-calendário eu vou dizer na ECF que o meu tipo de escrituração é livro-caixa, mas não será necessário anexar o livro-caixa. Mas caso eu informe que o meu tipo de escrituração é livro-caixa e o meu faturamento no ano-calendário tiver sido proporcional ou excedido os R$1.200.000, será necessário incluir dentro do SPED ECF ou livro-caixa.

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